Por iniciativa do Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS do Ceará (GAPA-CE) e sentindo a necessidade de um instrumento legal para resguardar os direitos do portador do vírus HIV decidiu instituir uma ASSESSORIA JURÍDICA, através do Projeto “Garantindo Direitos em HIV/AIDS” iniciado em 1998, para atender à pessoas jque vivem com HIV.

O serviço de assessoria jurídica do GAPA-CE destina-se à resguardar os direitos das pessoas que vivem com HIV, através de orientação judicial, ingresso de ações judiciais e divulgação desses direitos junto à sociedade em geral, através de cursos, palestras e oficinas realizadas.

Atualmente o projeto realiza orientação judicial e encaminhamento para os casos em que for necessário intervir para garantir direitos nas mais diversas áreas.

Dessa forma, as pessoas que se sentirem prejudicadas poderão procurar os advogados do GAPA-CE os quais esclarecerão sobre os meios pelos quais os interessados poderão recorrer às instâncias legais para a garantia dos direitos garantidos constitucionalmente.

Após as orientações iniciais, o GAPA-CE, por meio de sua assessoria jurídica, fará o encaminhamento às instâncias judiciais competentes em casos de proibição de ingresso ou permanência nos diversos locais, exigências para a efetivação de exames de HIV para admissão ou continuidade no trabalho, desmoralização em público através de atos ou palavras, discriminação, dentre outras situações.

O atendimento da assessoria jurídica ocorre  às Terças e Quintas-feiras, no horário de 14:00hs às 17:00hs.

GAPA Ceará – 20 ANOS DE LUTA SOCIAL

Por: Rômulo Silva¹

“[…]a questão da discriminação é muito comum entre a família” era a especialista em Direito processual Selmara Freire que também é coordenadora do Projeto Jurídico na organização não governamental GAPA (Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS) compartilhando um caso de uma das pessoas assessorada pelo projeto. O Projeto Jurídico foi criado para resguardar os direitos do portador do vírus HIV e respaldar legalmente as causas em que foram confirmadas violação e/ou ameaça aos direitos fundamentais do indivíduo, em especial aos portadores do vírus da AIDS.

O caso narrado pela advogada é de uma senhora soropositiva que estava sofrendo discriminação por parte dos familiares, mais precisamente das três filhas, e que procurou o GAPA em busca de um benefício assistencial (PREVISTO no art. 203, V da CF/88 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social) ou LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) que consiste na prestação continua de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Infelizmente, segundo Selmara, ela não preenchia os quesitos do programa federal, portanto não tinha direito. O Projeto Jurídico então foi além em sua atuação e decidiu propor uma mediação entre mãe e filhas procurando restabelecer o vinculo familiar – “é certo que a questão de vínculos, laços isso não se constrói da noite para o dia” observa a coordenadora do projeto.

No inicio da década de 80 com o surgimento da AIDS se achava que existia um grupo de risco, chamado também de “5 H’s” que fazia menção aos homossexuais, hookers (prostitutas), heroinômanos, haitianos e hemofílicos. As pessoas que não estavam neste grupo achavam que não tinham risco de se infectar com o vírus HIV. A mídia na época reforçava esta construção preconceituosa classificando a epidemia da seguinte forma: “Síndrome ou Câncer-gay” A Tarde de 07.06 de 1983; “Síndrome gay deixa Europa amedrontada” Correio Braziliense de 06.07 de 1983; “Síndrome gay leva os americanos à histeria” Correio Braziliense de 09.07 de 1983. “Sabemos que não existe grupo de risco, mas comportamento de risco. Se você não usa camisinha nas relações, corre o risco de pegar AIDS” lembra Diego Marcus participante de um projeto chamado “Se cuida Galera” do GAPA que trabalhou a formação e a prevenção com jovens da periferia de Fortaleza do ano de 2002 à 2005.

O Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS em 20 anos de história já atuou no Estado com exatamente 56 projetos sociais aprovados e executados, dentre eles o Jurídico. Sua estrutura conta com três salas e está localizado na Rua Castro e Silva, 121, sala 305, Centro de Fortaleza. Atualmente a instituição dispõe de cinco projetos sociais trabalhando com os mais diversos públicos. No seu aniversário de 20 anos que foi dia 30 de junho ultimo o GAPA comemorou, mas a festa foi (é) do social.

Enquanto existir pessoas comprometidas com a causa e instituições responsáveis pela luta de direitos fundamentais do ser humano a sociedade será menos injusta e preconceituosa.